Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. TIPICIDADE. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (RHC n. 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017). II - Inviável o conhecimento por esta Corte de Justiça de matéria não analisada pelo eg. Tribunal de origem, no caso, o trancamento da ação penal, pois configurada a supressão de instância. Precedentes. III - No caso concreto, afrontaria o princípio da boa-fé processual, mais especificamente, o brocardo do venire contra factum proprium ou vedação ao comportamento contraditório, o declínio da competência para o Juizado Especial Criminal de Guarulhos/SP. IV - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus 399.109/SC, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta daquele que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgInt no HC n. 461.969/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 1/3/2019.)