Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93 DO CPP. FACULDADE DO MAGISTRADO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em vista a independência das esferas cível e penal". (AgRg no REsp 1390734/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 21/3/2018). 2. Não se pode descurar, outrossim, que a suspensão da ação penal, conforme autoriza o art. 93 do Código de Processo Penal, é faculdade do magistrado, diante das particularidades do caso concreto. Ademais, esta Corte tem considerado particularidade apta a ensejar a suspensão do processo a efetiva desconstituição do crédito tributário por sentença judicial, mesmo com recurso pendente de julgamento, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no HC n. 480.789/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 8/4/2019.)