Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 STJ. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 3. No caso, embora o réu esteja preso desde 28/11/2017, trata-se de processo complexo, com pluralidade de réus, sendo dois deles foragidos, não se constatando nenhuma desídia imputável ao poder judiciário. 4. Conforme se extrai do portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a audiência de instrução e julgamento foi realizada, restando superada a alegação de excesso de prazo, em razão do encerramento da instrução processual, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento, com recomendação de celeridade no julgamento. (RHC n. 102.506/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 25/3/2019.)