Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. OCORRÊNCIA. 1. Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2. Considerando que o réu foi condenado a pena de 6 meses de detenção, já excluído o acréscimo referente à continuidade delitiva, o prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. 3. Fixado o prazo prescricional aplicável à espécie, registre-se que a sentença condenatória foi publicada em 11/03/2015 e até a presente data verifica-se o transcurso do prazo prescricional, motivo pelo qual deve ser extinta a punibilidade da ré. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.612.200/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 19/3/2019.)