Acórdão

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - Conforme disciplinado no artigo 109, IV, do Código Penal, ocorre a prescrição da pretensão punitiva no prazo 8 (oito) anos se a pena aplicada for superior a 2 (dois) anos e não exceder 4 (quatro) anos. No presente caso, cabe reconhecer, de fato, a prescrição da pretensão punitiva, pois passados mais de 8 (oito) anos, entre a publicação da sentença condenatória (17/5/2010) e a data atual, sem a ocorrência de outro marco interruptivo, uma vez que o embargante foi condenado à pena de 3 anos, 2 mês e 10 dias de reclusão. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não é causa interruptiva da prescrição. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.169.413/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018.)