Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO MAJORADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2. Considerando o prazo prescricional estabelecido no artigo 109, V, do Código Penal, reduzido pela metade em conformidade com o artigo 115 do Código Penal, verifica-se o seu transcurso entre a publicação da sentença penal condenatória - último marco interruptivo - e a presente data. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.728.903/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 19/3/2019.)