Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 800,00. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. 2. Na espécie, o Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios em R$ 800,00, o que demonstra a sua irrisoriedade, tendo em vista as peculiaridades da causa e o valor da execução (R$ 3.487.243,49). Logo, é possível a sua majoração para 1% sobre o valor atualizado da execução. 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.126.245/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.)