Acórdão

HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. SUPERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO COM IDADE INFERIOR A 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS DO ACUSADO NÃO DEMONSTRADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O encerramento da instrução criminal prejudica a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do enunciado sumular n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No presente caso, mostra-se incabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, inciso VI, Código de Processo Penal, pois o acusado não comprovou nos autos ser o único responsável pelos cuidados do filho. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 474.490/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 28/3/2019.)