Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 30/05/2019
Data de publicação: 11/06/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30/05/2019, p. 11/06/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/17. AGRAVANTE JÁ FAVORECIDO ANTERIORMENTE COM O MESMO BENEFÍCIO. NOVA CONCESSÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO NORMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o apenado beneficiado anteriormente com o instituto da comutação não pode, à luz do Decreto n. 9.246/17, ser novamente agraciado com o benefício por expressa vedação normativa. 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 495.359/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 11/6/2019.)

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