Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO. I - De fato há omissão no acórdão embargado relativamente à apreciação da tese da ilegitimidade, que passa a ser corrigida neste julgamento de embargos de declaração. II - A matéria relativa à ilegitimidade não foi prequestionada no acórdão objeto do recurso especial. Diante da intempestividade dos embargos de declaração opostos no Tribunal a quo, fica caracterizada a falta de prequestionamento da matéria. III - Quanto ao mais, a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. III - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.708.777/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 27/3/2019.)