Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO E EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA DEFERIDA. 1. Condenações transitadas em julgado não podem servir de fundamento para exasperar a pena-base pela conduta social. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, após esgotados os recursos nas instâncias de origem. 3. Agravo regimental provido para, afastada a exasperação da pena-base pela conduta social, redimensionar a pena, deferindo a execução provisória da pena. (AgRg no REsp n. 1.748.069/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 3/4/2019.)