Acórdão

AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. MATÉRIA DE DIREITO. PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. 1. O pedido de apuração dos proventos de complementação de aposentadoria, mediante a aplicação das regras do regulamento do plano de benefícios em vigor quando do ingresso do beneficiário na entidade de previdência privada, não demanda a realização de perícia atuarial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.623.383/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 5/10/2018.)