Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 7.648/2011. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, a prática de falta grave não impede a obtenção do indulto, disposto no art. 52 da LEP, exceto se praticada no período previsto no decreto presidencial e homologada até a decisão que nega a benesse. 2. Embora se admita que a homologação da falta grave se dê após a publicação do Decreto Presidencial, em qualquer situação, deve ocorrer antes da decisão denegatória do benefício. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.742.392/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 3/4/2019.)