Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 25/03/2019
Data de publicação: 28/03/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/03/2019, p. 28/03/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. SÚMULA 343/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na hipótese de o acórdão rescindendo adotar, à época do julgamento, uma das interpretações possíveis para a norma, incide à espécie o teor da Súmula n. 343 do STF. 2. Mesmo quando flexibilizado esse posicionamento para fazer refletir orientação jurisprudencial de Tribunal Superior, exige-se que esse posicionamento tenha, à época, efeito vinculante. 3. Agravo improvido. (AgInt no REsp n. 1.747.142/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019.)

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