Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Esta Corte sedimentou a orientação de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil, de modo que, como a ação foi ajuizada após 30.6.2003, a prescrição alcança as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, incidindo a Súmula 85/STJ. Precedentes: REsp. 1.508.179/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.12.2017 e AgRg no REsp. 1.477.807/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.12.2014. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no AREsp n. 657.637/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 1/4/2019.)