Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, CONSOANTE A QUAL AS EMPRESAS QUE SÃO EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS SUBMETEM-SE AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELOS ARTS. 7o. DA LEI 7.787/1989, 1o. DA LEI 7.894/1989 E 1o. DA LEI 8.147/1990. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA, A DESPEITO DE INTIMADA POR DIVERSAS VEZES, NÃO LOGROU CARREAR AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A RESPALDAR SUA PRETENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As empresas exclusivamente prestadoras de serviços submetem-se ao recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, nos moldes estabelecidos pelos artigos 7o. da Lei 7.787/1989, 1o. da Lei 7.894/1989 e 1o. da Lei 8.147/1990 (AgInt no AREsp 1.146.544/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.11.2017; AgRg no REsp. 893.194/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 31.5.2007; REsp. 853.307/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 25.9.2006). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem destacou que, a despeito de intimada por diversas vezes, a autora não logrou trazer aos autos qualquer documento que comprovasse o objeto social que desenvolvia à época da cobrança do Finsocial questionado nestes autos. 3. Agravo Regimental da Empresa a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.196.915/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 1/4/2019.)