Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FINCADO NAS LEIS ESTADUAIS 285/1979 E 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A irresignação não merece prosperar. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. No mérito, verifica-se que o Tribunal de origem deslindou a questão preponderantemente com arrimo em legislação local (fl. 136, e-STJ) - Leis estaduais 285/1979 e 5.109/2007 -, razão por que incide, por analogia, a Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. 4. Ademais, cumpre afirmar que "a desconformidade da legislação local com o disposto na Lei n. 9.717/98 e na Lei n. 8.213/91 converge à existência de conflito entre lei local e lei federal, questão que só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, pois trata-se, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo (art. 102, III, alínea 'd', da CF)". 5. Prejudicada a análise pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Carta Magna. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.776.439/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 25/4/2019.)