Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DÉBITO QUITADO INTEGRALMENTE. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. EXCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/1969. ART. 8º, § 10, DA LEI 11.775/2008. DISPENSA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O juízo de primeiro grau extinguiu a Execução Fiscal (art. 924, II, CPC/2015) em razão do pagamento realizado pelo devedor e afastou a sua condenação em honorários advocatícios, por entender que o art. 8º, § 10, da Lei 11.775/2008 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa de arcar com o referido ônus processual. 2. A sentença foi mantida pelo acórdão recorrido: "(...) Concluindo, são indevidos os honorários de advogado relativos à sucumbência do executado/embargante nas execuções de dívidas originadas de operações de crédito rural, ainda que o encargo legal de 20% tenha sido dela extirpado por força da Lei 11.775/2008". 3. O Tribunal de origem concluiu, portanto, que a dispensa do pagamento do encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969 consiste em benefício instituído pela Lei 11.775/2008, devendo ser prestigiado o fim social por ela almejado, isto é, o estímulo à liquidação ou regularização dos débitos oriundos de operações de crédito rural. 4. É forçoso reconhecer que, comprovado que a liquidação ou regularização dos débitos se deu estritamente nos termos da Lei 11.775/2008, não há como restabelecer, por via transversa, a cobrança de honorários advocatícios. 5. Fora da hipótese acima, no entanto, tendo ocorrido a exclusão do encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969, tem-se que a verba honorária passa a ser devida segundo as regras do CPC. 6. Com efeito, não tendo havido a liquidação ou regularização do débito (ou, ainda, em caso de descumprimento das condições estabelecidas para a sua liquidação ou regularização), perde sentido a exoneração dos encargos de sucumbência, pois a finalidade prevista pela norma deixou de ser atendida. Precedente: REsp 1.772.092/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 4.12.2018 (acórdão pendente de publicação). 7. A situação constatada nestes autos, porém, é oposta à analisada no precedente acima indicado: o presente recurso foi interposto contra acórdão proferido em Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal em virtude do cumprimento do parcelamento, com integral pagamento da dívida. Diferentemente, na hipótese fática enfrentada no REsp 1.772.092/RS, o apelo nobre tinha por objeto a reforma do acórdão que, em Agravo de Instrumento, havia mantido decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios para o caso de pronto pagamento em Execução Fiscal de crédito rural não quitado ou parcelado no regime da Lei 11.775/2008. 8. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.767.601/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 23/4/2019.)