Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DESVIO DE VERBA FEDERAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A recorrente foi denunciada pelo desvio de verbas do Município de Teófilo Otoni, "referente à compra de 'guloseimas'" (fl. 7). Assim, inafastável a competência da Justiça Estadual, porquanto não houve desvio de verbas federais. 3. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 467.762/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 3/4/2019.)