Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 26/03/2019
Data de publicação: 22/04/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26/03/2019, p. 22/04/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FALÊNCIA DA ENCOL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO ENTRE A PROPRIETÁRIA DO TERRENO E A INCORPORADORA. AUTOMÁTICA RESOLUÇÃO DAS CESSÕES E PROMESSAS DE CESSÃO CELEBRADOS COM OS ADQUIRENTES AINDA EM 1997. PRETENSÃO REMANESCENTE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.689.564/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 22/4/2019.)

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