Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE DO REGIME DE SEMILIBERDADE. 1. Não é cabível, no caso concreto, a medida de internação prevista no art. 122 do ECA, tendo em vista a infração imputada ao paciente ter sido cometida sem violência (tráfico de drogas) além de envolver uma quantidade pequena de drogas (10 g de cocaína, na forma de crack). 2. Por se tratar de reiteração de infração anterior da mesma natureza, possível a imposição do regime de semiliberdade. 3. Ordem concedida para impor ao paciente o regime de semiliberdade. (HC n. 482.140/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 6/5/2019.)