Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A teor do disposto no art. 105, I, "c" da Carta da República, este Tribunal Superior é competente para julgamento de habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, óbice que deve ser superado, considerando-se o princípio da integral proteção da criança, com os meios e garantias a ele inerentes, diante de flagrante ilegalidade. 2. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da ação infracional antecedente. 3. Da análise da certidão de antecedentes infracionais do paciente, verifica-se a inexistência de condenação anterior pela prática de condutas graves, o que levou inclusive a defesa a peticionar a concessão de benesse legal, onde noticia a concessão de remissão no processo anterior, com arquivamento promovido pelo Parquet. 4. Haja vista a não relevante quantidade de entorpecentes apreendia, tratando-se de 26 porções de cocaína, com peso aproximado de 6 gramas, 29 porções de crack, com peso de 4,3 gramas, além de uma porção de maconha, bem como as conclusões favoráveis do relatório da equipe técnica, quanto à fixação de medida menos gravosa, e ainda o envolvimento anterior, ainda que beneficiado com a remissão, deve ser estabelecida a medida de semiliberdade. 5. Habeas corpus concedido, para substituir a medida socieducativa de internação pela de semiliberdade. (HC n. 434.328/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 6/6/2018.)