Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 1.029, § 5º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC, compete ao presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem examinar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no TP n. 1.516/AM, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 25/4/2019.)