Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Descabida a alegação de que o entendimento jurisprudencial aplicado para afastar a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal não pode ser usado, uma vez que não se confunde com lei penal mais gravosa. Precedentes. III - Inviável, em sede de embargos de declaração, pedido não feito anteriormente Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 1.389.040/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019.)