- Relator(a)
- Ministro Herman Benjamin
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 09/04/2019
- Data de publicação
- 29/05/2019
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09/04/2019, p. 29/05/2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE. SERVIÇO MILITAR. REFORMA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O militar das Forças Armadas portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, independentemente do estágio de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.438.079/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 06.11.2017; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.555.452/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06.09.2016; AgRg no REsp 1.260.507/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02.03.2012. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.760.974/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 29/5/2019.)
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