Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. MERCADORIAS DESTINADAS A OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTRADA DOS PRODUTOS NO ESTABELECIMENTO DE DESTINO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS MERCADORIAS DEIXARAM O ESTADO DE SÃO PAULO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. Hipótese em que a Corte local consignou "Não tendo a embargante se desincumbindo, de forma satisfatória, do ônus a ela imposto de demonstrar a sua boa-fé e a higidez das negociações, bem como a saída das mercadorias do Estado de São Paulo, o que tornaria correta a venda e a emissão dos documentos fiscais questionados, tem-se merecer ser mantida a imposição questionada" (fl. 608, e-STJ). 3. A revisão desse entendimento não se faz mediante simples exegese da legislação federal, mas depende do revolvimento do acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.779.934/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 31/5/2019.)