Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA MAJORADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1°, I E II, C/C 11 E ART. 12, I, TODOS DA LEI 8.137/97 C/C 71 DO CP). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO. CONSIDERAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No cálculo da prescrição superveniente à sentença condenatória com trânsito em julgado para acusação, que tem por base a pena concreta aplicada ao acusado, deve ser considerado o acréscimo decorrente da majorante especial, mas excluído o acréscimo pela continuidade delitiva. Precedentes do STJ. 2. Iniciando-se o prazo prescricional na data da constituição definitiva do crédito tributário, em 14/10/2008, e sendo a denúncia recebida em 4/6/2013, a pena aplicada a cada um dos delitos alcança o patamar de 3 anos, sem a exasperação da continuidade delitiva, não permite reconhecer como configurada a prescrição, de 8 anos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 441.005/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 24/4/2019.)