Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DO ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que o agravante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, descontando-se o acréscimo de 6 (seis) meses da continuidade delitiva. O prazo prescricional da pretensão punitiva Estatal, no caso em exame, será de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal - CP. 2. Dessa forma, verifica-se que não houve o transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia - 28/8/2012 -, da publicação da sentença condenatória - 12/9/2014 - e do trânsito em julgado da condenação - 26/1/2018. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 443.066/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.)