Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/04/2019
Data de publicação: 22/04/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15/04/2019, p. 22/04/2019

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE JULGOU INTEMPESTIVO O RECURSO. PRAZO LEGAL DE 10 DIAS CORRIDOS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo legal de 10 dias corridos, conforme art. 544 do Código Buzaid. 2. Na espécie, a decisão agravada foi publicada em 10.12.2014 (fls. 738), enquanto o recurso somente foi interposto em 9.1.2015 (fls. 757), quando findo o prazo. 3. Agravo Interno da EMPRESA a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 740.718/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 22/4/2019.)

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