Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RIZOMA. CONEXÃO PROBATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o MPF solicitou a distribuição da cautelar probatória por dependência ao Juízo da 2ª VFC reputando haver conexão probatória com os autos da ação penal decorrente da Operação Rizoma. O feito, no entanto, foi distribuído livremente, por sorteio, ao Juízo da 7ª VFC. Constatado o equívoco no direcionamento, o Parquet requereu a imediata redistribuição ao Juízo da 2ª VFC supostamente prevento, o qual, por sua vez, não reconheceu a sua prevenção na espécie, determinando, assim a livre distribuição do feito, que acabou sendo direcionado ao Juízo da 5ª VFC que, acertadamente, determinou a sua remessa à 7ª VFC, em razão da primeira livre distribuição por sorteio. 2. Dentro desse contexto, não há que se falar em incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 150.462/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.)