Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 27/08/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A inexpressiva quantidade de drogas - 47,9g de maconha, 19,3g de cocaína e 8,8g de crack -, por si só, não co…