Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR AFASTADO NATUREZA E QUANTIDADE (31,3 G DE MACONHA, 133,5 G DE COCAÍNA E 4,8 G DE CRACK). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA RESTABELECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade e diversidade de drogas, por si sós, não constituem fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedente. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 474.970/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 26/4/2019.)