Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - In casu, como dito no decisum vergastado, deve ser mantida a prescrição da pretensão punitiva, pois passados mais de 4 (quatro) anos, entre a data da publicação da sentença condenatória (2/4/2014) e a data atual, sem a ocorrência de outro marco interruptivo. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não é causa interruptiva da prescrição. Precedentes. III - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre violação a dispositivos ou a princípios de extração constitucional, sob pena de usurpação da competência outorgada pela Constituição da República ao Pretório Supremo Tribunal Federal. (Precedente). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.783.943/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 20/5/2019.)