Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes. 2. Nada obstante, não há falar em prescrição do fundo do direito, motivo pelo qual os efeitos pecuniários da declaração de abusividade da cláusula contratual de reajuste do seguro de vida, quando ocorrido efetivo pagamento indevido, deverão retroagir ao ano anterior ao ajuizamento da demanda. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.668.872/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 15/5/2019.)