Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/05/2019
Data de publicação: 20/05/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 13/05/2019, p. 20/05/2019

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE NOVOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SURGIDOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa à coisa julgada na emissão de precatório complementar para contemplar índice de correção monetária (expurgos inflacionários), mesmo após a homologação do cálculo de liquidação, desde que não haja decisão judicial em sentido oposto. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no AREsp n. 148.794/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019.)

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