Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ARBITRAMENTO. ART. 148 DO CTN. PROCEDIMENTO ADOTADO PELO FISCO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DO CONTRIBUINTE PARA CONTRADITAR OS VALORES ARBITRADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DW D AGOSTINI AUTO PEÇAS LTDA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na espécie, o Tribunal local entendeu que o caso trata de lançamento por arbitramento, consoante os termos do art. 148 do CTN, tal como se verifica neste trecho: em se tratando de lançamento realizado por arbitramento, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional, deveriam os insurgentes, como forma de derruir o aludido crédito tributário, comprovar de forma escorreita que a empresa, à época da fiscalização, mantinha a regular escrituração da sua receita, ônus esse que não cumpriram a contento (CPC, art. 333, I) (fls. 159). 2. Logo, concluindo o acórdão recorrido que o procedimento adotado pelo fisco encontra-se amparado por legislação local e que não houve prova, por parte da contribuinte, para contraditar os valores arbitrados, rever tal entendimento implica não só exame da citada lei local como também dos fatos e provas constantes dos autos. Incidem, in casu, as Súmulas 280/STF e 7/STJ. 3. Agravo Interno de D AGOSTINI AUTO PEÇAS LTDA. a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.459.052/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019.)