Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Concluindo a Corte de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao acusado, o intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório por insuficiência de provas, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula n. 7/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A fixação do regime inicial semiaberto é legítima quando o réu é reincidente, ainda que a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal. 2. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que a Súmula n. 83/STJ também é aplicável às hipóteses em que o apelo nobre é interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 1.386.792/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019.)