Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ROYALTIES. CITY GATES. SUSPENSÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 12.734/12 EM MEDIDA LIMINAR. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, entendeu em razão da medida liminar deferida nos autos da ADI 4971-MC/DF, no STF, é de se reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da regra contida no § 3° do art. 48 e no §7° do art. 49, da Lei n.° 9.478/1997, incluídos pela Lei n° 12.734/2012, pois, no caso, está presente a mesma razão que ensejou o deferimento daquela tutela no STF. 2. Desta feita, é inegável que o acórdão recorrido baseou o seu entendimento em fundamento de natureza eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.756.321/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019.)