Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. A atribuição de definição jurídica diversa aos fatos devidamente narrados na inicial acusatória não implica violação ao princípio da correlação, uma vez que o acusado se defende das condutas que lhe são imputadas na denúncia, e não da capitulação jurídica dada pelo Ministério Público. 2. O Tribunal estadual, ao decidir que a condenação por porte ilegal de arma constituiria ofensa ao princípio da congruência dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.738.847/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019.)