Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE O ACOLHIMENTO DE QUALQUER DAS ALEGAÇÕES DEMANDARIA REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. 1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. Para acolher a pretensão de atipicidade da conduta, por meio da alegação de que faltaria a elementar "floresta", uma vez que a vegetação da área objeto da ação penal seria apenas de restinga, seria necessário reexame de provas, inviável na via estreita do recurso em habeas corpus. Semelhante conclusão ocorre em relação ao pleito de desclassificação da conduta para a prevista no art. 50 da Lei n. 9.605/1998, bem como em relação à afirmação de que a área objeto da imputação não seria de proteção permanente. 3. A alegada ausência de justa causa calcada na asseveração de ilegitimidade de parte, também foge aos limites do recurso, pois não há como, por meio da via eleita, realizar profunda análise para identificar a conduta de cada órgão ou indivíduo que degradou a área objeto da ação penal, sendo, também, tema afeto à instrução criminal. 4. A pretensa conclusão de que os recorrentes teriam agido em erro de proibição é questão afeta ao mérito da ação penal, inviável de exame na via eleita do recurso em habeas corpus. 5. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 91.827/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019.)