Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 38 DA LEI N. 9.605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é viável somente possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. (RHC n. 103.992/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 3/6/2019.)