Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nenhum dos dispositivos legais invocados no Recurso Especial foi previamente levantado pela parte no Tribunal de origem. Por conseguinte, não houve prévia manifestação acerca do tema, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas 211/STJ e 282/STF. Saliente-se que não houve sequer interposição de Aclaratórios para tanto. Precedentes do STJ. 2. Descabe considerar a existência de prequestionamento ficto, pois inexiste alegação de omissão voltada contra o acórdão vergastado. Assim, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei." (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrigui, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.864.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.)