Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DANO A TERRAS INDÍGENAS. TRANSPORTE ILEGAL DE PRODUTOS FLORESTAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. JUÍZO DE PROBABILIDADE INVIÁVEL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não conhecida a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia em razão de ter sido oferecida antes mesmo da presente impetração. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois o paciente - apontado no bojo da 'Operação Warã' como líder de organização criminosa especializada na prática de extração e transporte ilegal de madeira de terras indígenas - foi agraciado com liberdade provisória com monitoração eletrônica, mas tornou a praticar os mesmos delitos, o que ensejou a decretação da custódia cautelar, circunstância que denota o risco concreto de reiteração delitiva. 4. "O descumprimento de medidas cautelares constitui fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal" (RHC 102.133/PI, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). 5. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal. (Precedentes). 6. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC n. 486.811/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 3/6/2019.)