Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. CONVERSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO EM ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a teoria do trato sucessivo restringe-se às hipóteses de impetração contra ato omissivo ilegal da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, seja de supressão ou de redução de vencimentos, ser atacado dentro do prazo de que cuida o artigo 18 da Lei nº 1.533/51, atualmente art. 23 da Lei 12.016/09, que devem ser interpretados em harmonia com a natureza e vocação específica do mandado de segurança." (REsp 1.195.628/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1º/12/2010). 2. In casu, considerando a publicação da Portaria 2.184/2014 em 10.11.2014 e a protocolação da petição inicial em 4.9.2015 (fl. 01, e-STJ), verifica-se a consumação do lapso decadencial para impetração do presente Mandado de Segurança. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.739.158/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 19/6/2019.)