Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das provas colacionadas aos autos, entendeu no acórdão proferido, haver prova suficiente da autoria delitiva, e desconstituí-lo ensejaria o reexame do material probante, procedimento vedado a este Tribunal, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional e a parte não interpõe recurso extraordinário, mostra-se aplicável o enunciado da Súmula n. 126 desta Corte (AgRg no REsp 1587824/PE, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1/12/2017). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.740.500/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 10/6/2019.)