Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO DE MATÉRIA JULGADA EM HABEAS CORPUS COLETIVO. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A reclamação não se mostra como a via adequada para impugnar descumprimento de decisão proferida em sede de habeas corpus coletivo, ou ainda para revisar ou rejulgar decisão contrária ao interesse da reclamante, devendo se valer do meio processual adequado. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 42.388/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 12/11/2021.)