Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de admitir "a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das verbas previstas em lei (custas, porte de remessa e retorno, taxas etc.). Isso porque a norma do § 2º do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973 diz respeito à 'insuficiência no valor do preparo', não das custas ou do porte de remessa e retorno ou de taxas separadamente" (Corte Especial, REsp 844.440/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 11.6.2015). 2. Embargos de declaração acolhidos para afastar a deserção do recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.157.428/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019.)