Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Caso em que a impetração foi indeferida liminarmente, sob a justificativa de que a defesa não juntara a decisão que recebeu a denúncia após a resposta à acusação. Localizado o documento, é o caso de acolher os embargos de declaração. 3. Acolho os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para, afastando o acórdão de fls. 1.153-1.159, conhecer do habeas corpus. (EDcl no AgInt no HC n. 466.705/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 6/6/2019.)