Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 30/05/2019
Data de publicação: 13/06/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 30/05/2019, p. 13/06/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Havendo os patronos do paciente tomado ciência da data designada para julgamento da apelação, pois devidamente intimados como causídicos dos corréus, não há que falar em nulidade, porque satisfeito o requisito da publicidade do ato. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 458.262/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 13/6/2019.)

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