Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM LOCAL QUE ASSEGURE OS BENEFÍCIOS DO REGIME INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que o Tribunal de origem determinou que o paciente cumprisse sua pena no Presídio Industrial de Joinville/SC, estabelecimento prisional acerca do qual este Superior Tribunal de Justiça, em outras oportunidades, já consignou ser adequado ao cumprimento de reprimenda no regime semiaberto, não havendo se falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante n. 56, de modo a autorizar a concessão da ordem (AgInt no HC n. 412.221/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/8/2018). 2. In casu, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 500.132/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 13/6/2019.)